A Câmara de Vereadores de Casca aprovou o Projeto de Lei nº 35/2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA). A medida tem como objetivo ampliar as políticas públicas voltadas à causa animal e garantir recursos para ações de proteção, controle populacional e prevenção de zoonoses.
Com a criação do fundo, o município poderá captar e administrar recursos destinados a programas de castração, identificação e registro de animais, campanhas educativas, promoção da posse responsável, recolhimento de cães e gatos e apoio a projetos de proteção animal.
A iniciativa também permite que Casca se habilite a programas estaduais de repasse de recursos para o setor, ampliando as possibilidades de investimento em ações de cuidado e bem-estar animal.
Os recursos do FUMBEA poderão vir de convênios, transferências governamentais, doações, multas relacionadas à proteção animal e outras fontes previstas em lei. A gestão será feita por um conselho gestor formado por representantes do poder público, de entidades de proteção animal e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
