O presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Palma, Benildo Antônio Grando, promulgou, no dia 19 de setembro, a Lei Municipal nº 1840, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029.
A medida foi necessária após o Poder Executivo informar, por meio de ofício, que não realizaria a promulgação. Com isso, coube ao Legislativo garantir a validade da lei. Considerado o principal instrumento de planejamento municipal, o PPA define as diretrizes e metas da administração pública para os próximos quatro anos.
O documento orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), influenciando diretamente todas as ações do poder público no período.
