O Programa Saúde para Todos tem como objetivo custear benefícios na área da saúde para toda a população do município de Muliterno. Fundamentado no princípio da universalidade, conforme estabelecido pela Constituição, o acesso à saúde deve ser garantido de forma igualitária a todos os cidadãos, independentemente de suas condições econômicas e sociais.
Para ser beneficiário do Programa Saúde para Todos, é necessário cumprir os seguintes critérios:
– Ser pessoa física domiciliada no município de Muliterno, com residência comprovada por um período mínimo de seis meses.
– Apresentar o Cartão Nacional de Saúde (CNS), conhecido como cartão do SUS.
Regras de Ressarcimento
– Cada beneficiário tem direito a um “único pagamento” de ressarcimento de benefícios ao mês, independentemente da quantidade de benefícios concedidos no período.
– O valor máximo do pagamento mensal não pode ultrapassar R$ 500,00 (quinhentos reais), exceto no caso de cirurgias.
– Para cirurgias, o limite estabelecido pela Lei nº 1.557, de 04 de novembro de 2024, é de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O ressarcimento do benefício só será realizado mediante a apresentação de documentos fiscais comprobatórios da despesa, emitidos no mês de competência.
Excepcionalmente, poderá ser realizada despesa pelo Poder Executivo no valor correspondente ao percentual de até 100% do valor do benefício, desde que haja prévio parecer técnico e o requerente seja beneficiário do Programa Bolsa Família do Governo Federal ou de Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Além disso, o programa inclui o custeio de 50% das sessões especializadas de fonoaudiologia para crianças em idade escolar com diagnóstico de Transtorno do Processamento Auditivo Central (TPAC).
