A Prefeitura de Casca prorrogou até 31 de maio o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), iniciativa que oferece condições facilitadas para a regularização de débitos municipais.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024. O programa contempla tributos e tarifas municipais, contribuições de melhoria, débitos inscritos em dívida ativa, valores já ajuizados ou protestados, além de parcelas em andamento e impostos retidos e não recolhidos.
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) prevê descontos escalonados sobre multas e juros, que podem chegar a 100% para pagamento à vista. Nos casos de parcelamento, os abatimentos variam conforme o número de parcelas, podendo alcançar até 20% para pagamentos em até 24 vezes. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 150.
A adesão deve ser realizada presencialmente no setor de tributos da prefeitura do município de Casca dentro do novo prazo estabelecido.
