Já está em vigor em Casca a Lei Municipal nº 3.340, que atualiza o Código de Posturas do município e estabelece novas orientações para a manutenção de terrenos e a execução de obras em áreas urbanas.
Entre os principais pontos da legislação está a obrigatoriedade de que terrenos não edificados sejam mantidos limpos, roçados, sem entulhos e, preferencialmente, gramados. A norma também autoriza o cultivo para autoconsumo nesses espaços, desde que as plantas sejam de porte baixo, não haja uso de maquinário agrícola nem revolvimento do solo, e seja respeitada uma faixa mínima de dois metros sem cultivo junto ao passeio público.
A lei prevê ainda que o município poderá restringir ou proibir cultivos em áreas específicas, quando houver risco à segurança, à saúde pública ou prejuízo ao interesse urbanístico.
Para garantir o cumprimento das regras, serão realizadas vistorias periódicas. Caso sejam constatadas irregularidades, o proprietário será notificado e terá prazo de 15 dias para regularização. Se não houver adequação, o município poderá executar o serviço necessário e cobrar os custos do responsável pelo imóvel.
Em relação às obras, a legislação proíbe o uso do passeio público para depósito de entulhos ou materiais de construção. Esses resíduos devem ser acondicionados em contêineres adequados, sem obstruir a passagem de pedestres, e removidos conforme determina a legislação vigente.
De acordo com o município, a atualização do Código de Posturas tem como objetivo conscientizar a população, organizar o espaço urbano e contribuir para a melhoria da qualidade de vida da comunidade.
