Com o objetivo de proporcionar ao contribuinte com contas pendentes até 31 de Março de 2025 a regularização dos seus débitos, a Prefeitura de Vanini instituiu, por meio da Lei Municipal nº 1.687, de 25/03/25, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
O contribuinte que quitar os débitos à vista vai ganhar 100% de desconto dos juros e multa, quem optar por pagar em até 12 parcelas terá 80% de redução e quem parcelar em até 36 vezes ganhará 60% de desconto das multas e juros. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.
O Programa possibilitará ao munícipe se regularizar para que ele possa solicitar os serviços da Prefeitura, mas também permitirá à Administração Municipal reinvestir esses recursos no município. Por isso, é importante que o cidadão se regularize.
O atraso no pagamento de 2 ou mais parcelas revoga os benefícios da Lei. Para realizar o REFIS, o cidadão precisa se dirigir até a Secretaria Municipal da Fazenda, junto à Prefeitura. Mais informações (54) 97602-2040.
