O Legislativo de Santo Antônio do Palma realizou, no dia 12 de março, a quinta Sessão Ordinária deste ano. Após a leitura da Ata da Sessão nº 04/2024, foi discutida a seguinte Pauta:
– Projeto de Lei Municipal nº 11, de 06 de março de 2024. “Autoriza a celebração de parceria com o CONSEPRO – Conselho de Pró-Segurança de Santo Antônio do Palma, mediante o repasse de valores para fazer o pagamento de aluguel dos brigadianos que residam e trabalham no Município e pagar despesas relacionadas à manutenção do CONSEPRO, aprovado no Plano de Trabalho”. O projeto foi aprovado por unanimidade.
– Projeto de Lei Municipal nº 12, de 11 de março de 2024. “Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Palma como órgão oficial para a publicação legal e divulgação doa atos do Poder Executivo, Legislativo e entes da Administração Municipal indireta”. O projeto foi aprovado por unanimidade.
– Projeto de Lei Municipal nº 13, de 11 de março de 2024. “Transfere obrigações decorrentes de incentivos à empresa AGC AGROCULTIVARE LTDA para a empresa AGRO COMERCIAL ORIGENS LTDA”. O projeto foi aprovado por unanimidade.
